ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES SECRETS

Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves Secrets

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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram sobre este assunto qual hoje é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]

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A tabela anual foi atualizada. Aprecie os novos valores para a declaraçãeste deste ano, utilizando base nos rendimentos do ano passado:

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Os advogados especializados em direito tributário devem estar em algum momento atentos às novidades legislativas que possam afetar seus clientes.

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c) previamente do decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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